HC 683577 - ACORDAO

HC 683577 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o prazo decorrido desde a condenação e a conclusão do recurso no Tribunal de origem não ultrapassa os limites da razoabilidade quando ponderados o tempo de custódia cautelar (desde 04/11/2017), a elevada pena imposta (19 anos e 6 meses) e a complexidade do feito; não se constatou desídia estatal, sendo cabível apenas recomendar ao Tribunal de origem a prioridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: JONATHAN EDUARDO LOBATO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0004345-19.2017.8.14.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Apelação Criminal Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Ordem denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Latrocínio, Apelação Criminal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Prisão Preventiva Latrocínio Apelação Criminal +1 more

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Parties

JONATHAN EDUARDO LOBATO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0004345-19.2017.8.14.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Apelação Criminal Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 consideração do quantum da pena na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o prazo decorrido desde a condenação e a conclusão do recurso no Tribunal de origem não ultrapassa os limites da razoabilidade quando ponderados o tempo de custódia cautelar (desde 04/11/2017), a elevada pena imposta (19 anos e 6 meses) e a complexidade do feito; não se constatou desídia estatal, sendo cabível apenas recomendar ao Tribunal de origem a prioridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

Ordem denegada, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomendação para que o Tribunal de origem conceda prioridade ao julgamento da apelação criminal e promova os atos necessários para seu julgamento no mais curto prazo possível