HC 681484 - ACORDAO

HC 681484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses levantadas na impetração não foram arguidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável a apreciação pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou argumentação nova capaz de alterar a decisão monocrática, e o habeas corpus não é via adequada para revisar dosimetria que exige exame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Agravante: MACIEL DE SOUZA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Homicídio Qualificado

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Parties

MACIEL DE SOUZA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses levantadas na impetração não foram arguidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável a apreciação pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou argumentação nova capaz de alterar a decisão monocrática, e o habeas corpus não é via adequada para revisar dosimetria que exige exame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos