RHC 156098 - DECISAO

RHC 156098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: foi interposto diretamente no STJ em vez de perante o Tribunal de origem e não havia procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ); subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, pois a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos (modus operandi e periculosidade) e não há prova pré-constituída de que o estabelecimento prisional não possa atender às alegadas enfermidades, além de o habeas corpus não admitir dilação probatória.

Parties
Recorrente: ANTONIO DIMAS DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (manifestamente Inadmissível)
Outcome
recurso não conhecido (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Tentado, Procédimento Recursal, Capacidade Postulatória
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Tentado Procédimento Recursal Capacidade Postulatória

Case Brief

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Parties

ANTONIO DIMAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 exigência de procuração nos autos (Súmula 115/STJ)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em razão do modus operandi

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: foi interposto diretamente no STJ em vez de perante o Tribunal de origem e não havia procuração nos autos (incidência da Súmula 115/STJ); subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, pois a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos (modus operandi e periculosidade) e não há prova pré-constituída de que o estabelecimento prisional não possa atender às alegadas enfermidades, além de o habeas corpus não admitir dilação probatória.

Court Disposition

recurso não conhecido (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus, por ser manifestamente inadmissível.
  • Publique-se.