HC 702300 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição, e não houve impetração prévia no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0029997-67.2016.8.19.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Alvará De Soltura, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0029997-67.2016.8.19.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado
- 2 manutenção de prisão após absolvição em revisão criminal
- 3 necessidade de evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição, e não houve impetração prévia no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
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