RHC 156081 - DECISAO

RHC 156081 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria) e a presença do periculum libertatis (risco à ordem pública, conveniência da instrução, participação em organização criminosa, periculosidade, reiteração e gravidade concreta), de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e não substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS MARCELO SAKUMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Pela Terceira Seção (julgamento Monocrático)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

CARLOS MARCELO SAKUMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Pela Terceira Seção (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria) e a presença do periculum libertatis (risco à ordem pública, conveniência da instrução, participação em organização criminosa, periculosidade, reiteração e gravidade concreta), de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e não substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal