AREsp 1508877 - DECISAO

AREsp 1508877 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por perda do interesse-utilidade, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (decorridos mais de 8 anos entre a data do fato e o presente momento, sem marco interruptivo), o que torna inútil o provimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Excesso De Prazo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Excesso De Prazo Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 perda do interesse-utilidade do recurso especial
  3. 3 trancamento do inquérito por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por perda do interesse-utilidade, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (decorridos mais de 8 anos entre a data do fato e o presente momento, sem marco interruptivo), o que torna inútil o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.