HC 702880 - DECISAO

HC 702880 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada, constatou-se ilegalidade flagrante por excesso de prazo na custódia cautelar: o paciente permaneceu preso preventivamente por aproximadamente 1 ano e 5 meses em processo de natureza simples, sem conclusão da instrução, sem demora atribuível à defesa e sem comprovação de trânsito em julgado da condenação anterior, tornando desarrazoada a manutenção da prisão; por isso, o Relator, de ofício, revogou a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSÉ BROCHARDT DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Quanto À Via, Concedida a Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido quanto à via (inadequação), contudo concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Periódica Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Periódica Da Prisão

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Parties

WELLINGTON JOSÉ BROCHARDT DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Quanto À Via, Concedida a Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 adequação da via processual (habeas corpus vs recurso próprio)
  3. 3 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada, constatou-se ilegalidade flagrante por excesso de prazo na custódia cautelar: o paciente permaneceu preso preventivamente por aproximadamente 1 ano e 5 meses em processo de natureza simples, sem conclusão da instrução, sem demora atribuível à defesa e sem comprovação de trânsito em julgado da condenação anterior, tornando desarrazoada a manutenção da prisão; por isso, o Relator, de ofício, revogou a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido quanto à via (inadequação), contudo concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WELLINGTON JOSÉ BROCHARDT DA SILVA.
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau.