RHC 154106 - DECISAO

RHC 154106 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta nos autos — especialmente a reiteração delitiva do paciente, seus maus antecedentes, processos em curso e a gravidade concreta do roubo majorado — a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a fixação do regime inicial fechado mostraram-se adequadamente justificadas; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL ALVES GOMES SANTIAGO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Regime Prisional Fechado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Regime Prisional Fechado

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Parties

RAFAEL ALVES GOMES SANTIAGO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos — especialmente a reiteração delitiva do paciente, seus maus antecedentes, processos em curso e a gravidade concreta do roubo majorado — a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a fixação do regime inicial fechado mostraram-se adequadamente justificadas; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.