HC 699779 - DECISAO

HC 699779 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram o risco concreto de reiteração delitiva do paciente, com base em antecedentes e no fato de estar em livramento condicional e ter sido beneficiado por liberdade provisória recentemente, concluindo-se que a prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública e que não há comprovação de vulnerabilidade à Covid-19 que justificasse a liberdade.

Parties
Paciente: Roberto da Rocha Corte; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19

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Parties

Roberto da Rocha Corte

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram o risco concreto de reiteração delitiva do paciente, com base em antecedentes e no fato de estar em livramento condicional e ter sido beneficiado por liberdade provisória recentemente, concluindo-se que a prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública e que não há comprovação de vulnerabilidade à Covid-19 que justificasse a liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.