RHC 153799 - DECISAO

RHC 153799 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada litispendência: as ações penais versam sobre fatos distintos (diferentes períodos, localidades e participantes), de modo que não há dupla imputação; a decisão monocrática está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e com o art. 34, XVIII, alínea b, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: WALMIR APARECIDO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Organização Criminosa, Receptação, Ne Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Organização Criminosa Receptação Ne Bis in Idem

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Parties

WALMIR APARECIDO MARIN

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre duas ações penais
  2. 2 alegada dupla imputação (ne bis in idem)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada litispendência: as ações penais versam sobre fatos distintos (diferentes períodos, localidades e participantes), de modo que não há dupla imputação; a decisão monocrática está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e com o art. 34, XVIII, alínea b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.