HC 698161 - DECISAO

HC 698161 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, que se baseou em argumento genérico de gravidade abstrata sem elementos concretos e individualizados; por essa razão, a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo os pacientes estiverem presos.

Parties
Paciente: JONAS JOSE FERNANDES; Paciente: MICHAEL ANTONY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu a Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e substituir por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores

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Parties

JONAS JOSE FERNANDES

Paciente

MICHAEL ANTONY DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu a Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, que se baseou em argumento genérico de gravidade abstrata sem elementos concretos e individualizados; por essa razão, a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo os pacientes estiverem presos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e substituir por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concessão de ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.