HC 684591 - DECISAO

HC 684591 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da demora no processamento da revisão criminal, não se demonstrou desídia ou demora injustificada suficiente para caracterizar excesso de prazo; a normativa não fixa prazo para julgamento da revisão e a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que a execução da condenação inicia-se após o trânsito em julgado, não sendo justificável o sobrestamento dos efeitos do trânsito no caso concreto.

Parties
Paciente: EDVALDO LACERDA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

EDVALDO LACERDA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 Pedido de sobrestamento dos efeitos do trânsito em julgado
  3. 3 Efeito suspensivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da demora no processamento da revisão criminal, não se demonstrou desídia ou demora injustificada suficiente para caracterizar excesso de prazo; a normativa não fixa prazo para julgamento da revisão e a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que a execução da condenação inicia-se após o trânsito em julgado, não sendo justificável o sobrestamento dos efeitos do trânsito no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do presente habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da Revisão Criminal 0023339-27.2019.8.26.0000