HC 604552 - DECISAO

HC 604552 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro e segundo graus fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo municiada e circunstância de atuação em local dominado por facção criminosa) que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; não houve demonstração de pertinência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição automática da custódia, nem prova de grupo de risco ou surto na unidade prisional; a proporcionalidade da medida não pode ser aferida nesta fase sem cognição exauriente das provas.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA TRINDADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da ordem e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios para a tipificação no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição automática da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro e segundo graus fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo municiada e circunstância de atuação em local dominado por facção criminosa) que demonstram risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; não houve demonstração de pertinência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição automática da custódia, nem prova de grupo de risco ou surto na unidade prisional; a proporcionalidade da medida não pode ser aferida nesta fase sem cognição exauriente das provas.

Court Disposition

Conheço parcialmente da ordem e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da ordem e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.