HC 701547 - DECISAO

HC 701547 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por implicar supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício. Além disso, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de 744,15 g de maconha e objetos indicativos de tráfico), demonstrando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas. Matérias referentes à busca domiciliar não foram apreciadas na origem, impedindo exame pelo STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE LARA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 125-129.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Busca Pessoal E Entrada Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LARA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por implicar supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício. Além disso, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de 744,15 g de maconha e objetos indicativos de tráfico), demonstrando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas. Matérias referentes à busca domiciliar não foram apreciadas na origem, impedindo exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 125-129.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 125-129