HC 701830 - DECISAO

HC 701830 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinais concluíram pela suficiência probatória da condenação (autos de prisão, apreensão, laudos e depoimentos), a negativa da minorante do art. 33, §4º foi fundada na conclusão de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa diante da quantidade e características da apreensão, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis apesar da pena inferior a 8 anos, e pedidos sobre restituição de bens e reanálise profunda de provas são incabíveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANILDO AREVALO DIAS; Paciente: ELISANGELA LOUBET BARBOSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial Fechado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Restituição De Bens Apreendidos
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial Fechado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Restituição De Bens Apreendidos

Case Brief

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Parties

ANILDO AREVALO DIAS

Paciente

ELISANGELA LOUBET BARBOSA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação de Elisangela
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinais concluíram pela suficiência probatória da condenação (autos de prisão, apreensão, laudos e depoimentos), a negativa da minorante do art. 33, §4º foi fundada na conclusão de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa diante da quantidade e características da apreensão, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis apesar da pena inferior a 8 anos, e pedidos sobre restituição de bens e reanálise profunda de provas são incabíveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada na extensão conhecida
  • Publique-se.