RHC 134545 - DECISAO

RHC 134545 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a juíza de primeiro grau fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia, indicando documentos do Inquérito Civil (convite, relatório de fiscalização, parecer técnico, extratos bancários e autorizações de pagamento) que demonstram materialidade e indícios de autoria e o nexo com a imputação de desvio/superfaturamento; concluiu-se que, em juízo de cognição não exauriente, não estavam presentes causas de exclusão da ilicitude, da culpabilidade ou de extinção da punibilidade, nem inépcia da exordial, e que a decisão monocrática e a ausência de sustentação oral não configuraram cerceamento de defesa ou violação da colegialidade; assim, não evidenciada ilegalidade...

Parties
Recorrente: FLAVIO ANTONIO MAURICIO DE MENEZES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Art. 397 Do CPP, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Fundamentação Judicial Art. 397 Do CPP +1 more

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Parties

FLAVIO ANTONIO MAURICIO DE MENEZES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a juíza de primeiro grau fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia, indicando documentos do Inquérito Civil (convite, relatório de fiscalização, parecer técnico, extratos bancários e autorizações de pagamento) que demonstram materialidade e indícios de autoria e o nexo com a imputação de desvio/superfaturamento; concluiu-se que, em juízo de cognição não exauriente, não estavam presentes causas de exclusão da ilicitude, da culpabilidade ou de extinção da punibilidade, nem inépcia da exordial, e que a decisão monocrática e a ausência de sustentação oral não configuraram cerceamento de defesa ou violação da colegialidade; assim, não evidenciada ilegalidade...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.