HC 701639 - DECISAO

HC 701639 - DECISAO

O Tribunal recebeu o agravo regimental como embargos de declaração para suprir a omissão apontada na decisão recorrida quanto aos pedidos de antecipação da progressão de regime e de prisão domiciliar, sem decidir o mérito das questões, em observância ao princípio da fungibilidade recursal e ao disposto no art. 619 do CPP, e para evitar indevida supressão de instância, determinando que tais pedidos sejam apreciados pelo Juízo da Execução e pelo Tribunal de origem quando cabível.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO CASSIO DEGASPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recebido Como Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental recebido como embargos de declaração para suprir omissão; mérito não decidido para evitar supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Recomendação N. 62/cnj, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Recomendação N. 62/cnj Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALESSANDRO CASSIO DEGASPERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recebido Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de antecipação de progressão ao regime aberto
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com fundamento na Súmula Vinculante n.56 não apreciado
  3. 3 adequação do habeas corpus para apreciação de matérias que demandam exame subjetivo do apenado

Ratio Decidendi

O Tribunal recebeu o agravo regimental como embargos de declaração para suprir a omissão apontada na decisão recorrida quanto aos pedidos de antecipação da progressão de regime e de prisão domiciliar, sem decidir o mérito das questões, em observância ao princípio da fungibilidade recursal e ao disposto no art. 619 do CPP, e para evitar indevida supressão de instância, determinando que tais pedidos sejam apreciados pelo Juízo da Execução e pelo Tribunal de origem quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração para suprir omissão; mérito não decidido para evitar supressão de instância

Orders

  • Recebo o agravo regimental como embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Intimem-se