HC 689027 - DECISAO

HC 689027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não há elemento de ilegalidade flagrante e a matéria demandaria reexame de provas, vedado na via eleita; as provas registradas e a jurisprudência autorizam a utilização de condenações no período depurador como maus antecedentes e fundamentam a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS BISPO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço o habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reexame De Provas, Nulidade, Coação Moral Irresistível
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Parties

MARCOS BISPO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 utilização de condenações no período depurador de cinco anos como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não há elemento de ilegalidade flagrante e a matéria demandaria reexame de provas, vedado na via eleita; as provas registradas e a jurisprudência autorizam a utilização de condenações no período depurador como maus antecedentes e fundamentam a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 66/67)