HC 661668 - ACORDAO

HC 661668 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via, sendo aplicáveis as Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIPRIANO BERNARDO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CIPRIANO BERNARDO DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para alterar decisão sobre progressão de regime quando implicaria reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via, sendo aplicáveis as Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.