HC 685557 - ACORDAO

HC 685557 - ACORDAO

Não havendo inovação de argumentos no agravo e estando configurado constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto com fundamento em gravidade abstrata, violando Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ, tendo o paciente sido primário, com pena fixada no mínimo legal e fazendo jus à minorante do art. 33 §4º, e preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, manteve-se a decisão monocrática que fixou o regime inicial aberto e determinou a conversão da pena por restritivas de direitos; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Art. 33 §4º (lei De Drogas), Constitucionalidade Do Art. 2º §1º Da Lei 8.072/90, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Minorante Do Art. 33 §4º (lei De Drogas) Constitucionalidade Do Art. 2º §1º Da Lei 8.072/90 +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para análise da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto, aberto)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33 §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não havendo inovação de argumentos no agravo e estando configurado constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto com fundamento em gravidade abstrata, violando Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ, tendo o paciente sido primário, com pena fixada no mínimo legal e fazendo jus à minorante do art. 33 §4º, e preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, manteve-se a decisão monocrática que fixou o regime inicial aberto e determinou a conversão da pena por restritivas de direitos; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos moldes do art. 44 do Código Penal, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.