HC 699860 - ACORDAO

HC 699860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade patente ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão do relator que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada, sendo necessária a produção de informações pelo juízo de origem e reservada a análise de mérito ao colegiado, além de constar, prima facie, fato que justificou a prisão preventiva (posse de pouco mais de um quilo de cocaína).

Parties
Agravante: MAURÍCIO NOVAES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes

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Parties

MAURÍCIO NOVAES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação para indeferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade patente ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão do relator que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada, sendo necessária a produção de informações pelo juízo de origem e reservada a análise de mérito ao colegiado, além de constar, prima facie, fato que justificou a prisão preventiva (posse de pouco mais de um quilo de cocaína).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.