HC 656055 - DECISAO

HC 656055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória superveniente agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, circunstância que exige exame prévio pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal passível de apreciação originária pelo STJ, e as excepcionais circunstâncias do caso justificam a denegação da conversão em prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CLEIDE DE MORAIS DOS SANTOS DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Crimes Envolvendo Crianças/adolescentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Crimes Envolvendo Crianças/adolescentes

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Parties

CLEIDE DE MORAIS DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação do Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP e do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória superveniente agregou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, circunstância que exige exame prévio pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal passível de apreciação originária pelo STJ, e as excepcionais circunstâncias do caso justificam a denegação da conversão em prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.