HC 689800 - DECISAO

HC 689800 - DECISAO

Embora exista gravidade concreta do delito e reincidência específica, não se demonstrou nos autos situação excepcional que autorize a manutenção da prisão preventiva diante da condição de mãe de criança menor sob o alcance do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP; assim, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/beneficiária: ROSELI NIMAS DOS SANTOS; Impetrado/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 318 a Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ROSELI NIMAS DOS SANTOS

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor (art. 318-A CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar (crimes com violência/grave ameaça ou contra descendentes)

Ratio Decidendi

Embora exista gravidade concreta do delito e reincidência específica, não se demonstrou nos autos situação excepcional que autorize a manutenção da prisão preventiva diante da condição de mãe de criança menor sob o alcance do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP; assim, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Determinar a imposição concomitante de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau