HC 683198 - ACORDAO

HC 683198 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; as alegações visavam à rediscussão do mérito (vedada na via dos aclaratórios) e a suposta confissão informal foi considerada irrelevante diante das diligências policiais devidamente fundamentadas e do reconhecimento do gado pela vítima in loco; assim, não se justifica anular provas ou rever a prisão preventiva nesta via recursal.

Parties
Embargante: VALDIR REINALDO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Confissão Informal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Colegialidade, Omissão, Contradição, Reexame De Mérito
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Case Brief

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Parties

VALDIR REINALDO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por suposto interrogatório informal (confissão informal)
  3. 3 legalidade da ação policial e ingresso em imóvel à luz da ordem de serviço e boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; as alegações visavam à rediscussão do mérito (vedada na via dos aclaratórios) e a suposta confissão informal foi considerada irrelevante diante das diligências policiais devidamente fundamentadas e do reconhecimento do gado pela vítima in loco; assim, não se justifica anular provas ou rever a prisão preventiva nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.