HC 703087 - DECISAO

HC 703087 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do pedido liminar, determinando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do pedido liminar, determinando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.