Rcl 42483 - DECISAO

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Verificou-se que o novo julgamento do HC n. 8025547-90.2020.8.05.0000 pelo Tribunal de Justiça da Bahia reiterou fundamentação idêntica ao acórdão anteriormente impugnado e, assim, estava em desacordo com o que foi determinado pelo STJ no RHC n. 144.200; diante disso, a reclamação foi julgada procedente para determinar novo julgamento pelo Tribunal local observando os parâmetros traçados pelo STJ, especialmente quanto à necessidade de verificar se a mera menção à 'atitude suspeita' sem motivos concretos legitima a abordagem policial.

Parties
Reclamante: MATEUS SOARES ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Nulidade De Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Nulidade De Abordagem Policial Prisão Em Flagrante

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Parties

MATEUS SOARES ROCHA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o novo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia está em desacordo com a decisão do STJ no RHC n. 144.200
  2. 2 se a mera menção à 'atitude suspeita', sem motivo concreto, legitima a abordagem policial
  3. 3 se o Tribunal local deve conhecer do habeas corpus e analisar a alegada ilegalidade do ato apontado como coator

Ratio Decidendi

Verificou-se que o novo julgamento do HC n. 8025547-90.2020.8.05.0000 pelo Tribunal de Justiça da Bahia reiterou fundamentação idêntica ao acórdão anteriormente impugnado e, assim, estava em desacordo com o que foi determinado pelo STJ no RHC n. 144.200; diante disso, a reclamação foi julgada procedente para determinar novo julgamento pelo Tribunal local observando os parâmetros traçados pelo STJ, especialmente quanto à necessidade de verificar se a mera menção à 'atitude suspeita' sem motivos concretos legitima a abordagem policial.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Reconhecer que o novo julgamento do HC n. 8025547-90.2020.8.05.0000 está em desacordo com o determinado pelo STJ nos autos do RHC n. 144.200
  • Determinar que seja realizado novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dentro das balizas delineadas por esta Corte, para analisar se a mera menção à atitude suspeita, sem declinar-se nenhum motivo concreto, tem o condão de legitimar a abordagem policial no caso dos autos