HC 691443 - DECISAO

HC 691443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não obstante o Tribunal, de ofício, concluiu que o reconhecimento pessoal em juízo supriu irregularidades do reconhecimento fotográfico policial e que não houve demonstração de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, motivo pelo qual a agravante do art. 61, II, "j" foi excluída e a dosimetria da pena foi revista reduzindo o aumento relativo à reincidência para 1/6 e mantendo-se o aumento por concurso de pessoas em 1/3, resultando na pena fixada de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEX VICTOR TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente pelo crime de roubo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Provas Renovadas Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

ALEX VICTOR TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP) e eventual contaminação do acervo probatório
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 incidência da agravante genérica da calamidade pública (art. 61, II, "j" do CP) e necessidade de nexo causal com a pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não obstante o Tribunal, de ofício, concluiu que o reconhecimento pessoal em juízo supriu irregularidades do reconhecimento fotográfico policial e que não houve demonstração de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, motivo pelo qual a agravante do art. 61, II, "j" foi excluída e a dosimetria da pena foi revista reduzindo o aumento relativo à reincidência para 1/6 e mantendo-se o aumento por concurso de pessoas em 1/3, resultando na pena fixada de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente pelo crime de roubo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente pelo crime de roubo, fixando a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.