RHC 148710 - ACORDAO

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Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se verifica hipótese de trancamento da ação penal em habeas corpus; tratando‑se de delito de autoria coletiva, a denúncia pode não descrever minuciosamente a atuação individual de cada agente, e o aditamento da exordial para, ao menos, individualizar os poderes dos sócios é medida essencial ao exercício da ampla defesa; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o decisum anterior, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão que recomendou o aditamento.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Paciente: MARGOT ALYSE GREENMAN; Paciente: LUlZ FELIPE VENTURELLI GERAB; Paciente: DOUGLAS SHIBAYAMA; Corréu: Leonardo Cairo Rizzo; Corréu: Ana Cristina Marquez Nevez Rizzo; Corréu: Dalton Egidio Batista de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Denúncia, Art. 41 Do CPP, Autoria Coletiva, Aditamento Da Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Denúncia Art. 41 Do CPP Autoria Coletiva +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

MARGOT ALYSE GREENMAN

Paciente

LUlZ FELIPE VENTURELLI GERAB

Paciente

DOUGLAS SHIBAYAMA

Paciente

Leonardo Cairo Rizzo

Corréu

Ana Cristina Marquez Nevez Rizzo

Corréu

Dalton Egidio Batista de Carvalho

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa e requisitos do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Validade da denúncia em crimes de autoria coletiva sem minuciosa individualização desde que não demasiadamente genérica

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se verifica hipótese de trancamento da ação penal em habeas corpus; tratando‑se de delito de autoria coletiva, a denúncia pode não descrever minuciosamente a atuação individual de cada agente, e o aditamento da exordial para, ao menos, individualizar os poderes dos sócios é medida essencial ao exercício da ampla defesa; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o decisum anterior, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão que recomendou o aditamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que recomendou o encaminhamento dos autos ao Parquet para que adite a inicial, individualizando ao menos os poderes de cada sócio, e proceda à nova citação dos réus