HC 699304 - DECISAO

HC 699304 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em princípio, não conhecido, o Tribunal analisou o pedido e concluiu não haver constrangimento ilegal. Mantiveram-se as medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno) porque as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade e proporcionalidade em elementos concretos: local destinado ao tráfico, tentativa de fuga, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e indícios de risco de reiteração, além de comprovação de descumprimento das medidas pelo paciente. Assim, não se verificou motivo para revogação das cautelares e o habeas corpus foi não conhecido.

Parties
Paciente: RUAN PABLO KLAUCK; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Tráfico De Drogas

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Parties

RUAN PABLO KLAUCK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 proporcionalidade e necessidade do monitoramento eletrônico e do recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 requisitos do art. 312 e 319 do CPP e sua substituição por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em princípio, não conhecido, o Tribunal analisou o pedido e concluiu não haver constrangimento ilegal. Mantiveram-se as medidas cautelares (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno) porque as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade e proporcionalidade em elementos concretos: local destinado ao tráfico, tentativa de fuga, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e indícios de risco de reiteração, além de comprovação de descumprimento das medidas pelo paciente. Assim, não se verificou motivo para revogação das cautelares e o habeas corpus foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se