HC 685569 - DECISAO

HC 685569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não se identifica constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a ordem; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos (mais de 1 kg de maconha apreendida e apetrechos típicos de comércio de drogas), suficientes para justificar a manutenção da custódia com base na garantia da ordem pública e na insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTALUCIA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RODRIGO SANTALUCIA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e de elementos de apoio como fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não se identifica constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a ordem; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos (mais de 1 kg de maconha apreendida e apetrechos típicos de comércio de drogas), suficientes para justificar a manutenção da custódia com base na garantia da ordem pública e na insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.