HC 702929 - DECISAO

HC 702929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos isolados (quantidade de droga apreendida de 19,6g) que, somados à primariedade, não autorizam, por si sós, a custódia cautelar; por isso revogo a prisão preventiva e determino a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAURO HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MAURO HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis) para decretar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Inadequação de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do crime e em elementos isolados (quantidade de droga apreendida de 19,6g) que, somados à primariedade, não autorizam, por si sós, a custódia cautelar; por isso revogo a prisão preventiva e determino a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a MAURO HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO.