HC 702326 - DECISAO

HC 702326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ, sendo imprescindível a juntada da prova documental pré-constituída quando há defesa técnica.

Parties
Paciente: RODRIGO DUTRA DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída, Decisão De Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Documental Pré Constituída Decisão De Não Conhecimento

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Parties

RODRIGO DUTRA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 manutenção da custódia preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), por aplicação do art. 34, XX, do RISTJ, sendo imprescindível a juntada da prova documental pré-constituída quando há defesa técnica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.