HC 699789 - DECISAO

HC 699789 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se que a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e de comprovada imprescindibilidade diante da natureza não violenta do delito e das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares adequadas, preservando os princípios constitucionais aplicáveis.

Parties
Paciente: PETERSON BENEVIDES LEAL; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PETERSON BENEVIDES LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se que a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea e de comprovada imprescindibilidade diante da natureza não violenta do delito e das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares adequadas, preservando os princípios constitucionais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente PETERSON BENEVIDES LEAL
  • Aplicar monitoramento eletrônico, se disponível o equipamento correspondente