HC 701957 - DECISAO

HC 701957 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva era genérico e limitou-se a adotar a manifestação do Ministério Público sem acréscimo de fundamentação pelo magistrado natural, não demonstrando a imprescindibilidade da medida; ademais o acórdão do tribunal de origem não pode suprir tal ausência de fundamentação, configurando ilegalidade que impõe a revogação da custódia.

Parties
Paciente: MARCUS VYNICIUS ARAÚJO DA CONCEIÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Marcus Vynicius Araújo da Conceição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Revogação De Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

MARCUS VYNICIUS ARAÚJO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação per relationem
  3. 3 necessidade e imprescindibilidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva era genérico e limitou-se a adotar a manifestação do Ministério Público sem acréscimo de fundamentação pelo magistrado natural, não demonstrando a imprescindibilidade da medida; ademais o acórdão do tribunal de origem não pode suprir tal ausência de fundamentação, configurando ilegalidade que impõe a revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Marcus Vynicius Araújo da Conceição.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Marcus Vynicius Araújo da Conceição.
  • Fica facultada nova imposição de prisão preventiva desde que devidamente fundamentada.