HC 688822 - DECISAO

HC 688822 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser este substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em conformidade com o entendimento dominante do STJ; a decisão de prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente a apreensão de 1,743 kg de cocaína separada para venda e indícios de atuação de organização criminosa), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e afastando a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALYSON JUSTINO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Súmula 568/stj

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Parties

ALYSON JUSTINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser este substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em conformidade com o entendimento dominante do STJ; a decisão de prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente a apreensão de 1,743 kg de cocaína separada para venda e indícios de atuação de organização criminosa), demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e afastando a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus