HC 702539 - DECISAO

HC 702539 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente em parte o habeas corpus porque, embora a elevação da pena-base por função de liderança seja fundamentada, o quantum de aumento de 1 ano e 6 meses acima do mínimo foi considerado desproporcional; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 1/5 acima do mínimo, resultando em pena definitiva de 3 anos de reclusão, e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LORENA FERREIRA AGUILAR GAZZINELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Interceptações Telefônicas (lei 9.296/96), Prova Emprestada, Circunstâncias Judiciais, Redução De Pena, Detração, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Interceptações Telefônicas (lei 9.296/96) Prova Emprestada +4 more

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Parties

LORENA FERREIRA AGUILAR GAZZINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 adequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente em parte o habeas corpus porque, embora a elevação da pena-base por função de liderança seja fundamentada, o quantum de aumento de 1 ano e 6 meses acima do mínimo foi considerado desproporcional; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 1/5 acima do mínimo, resultando em pena definitiva de 3 anos de reclusão, e fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a reprimenda imposta à paciente para 3 anos de reclusão.
  • Fixar o regime semiaberto como regime inicial para início do cumprimento da sanção.