HC 688426 - DECISAO

HC 688426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da reiteração de pedido já apreciado em outro writ e da impossibilidade de exame, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questões (violação de domicílio e nulidade de provas) que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: JONATHAS DA SILVA MORAES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Violação De Domicílio Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

JONATHAS DA SILVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteracão de pedido idêntico e inadmissibilidade
  3. 3 possível violação de domicílio e nulidade de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da reiteração de pedido já apreciado em outro writ e da impossibilidade de exame, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questões (violação de domicílio e nulidade de provas) que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.