HC 702711 - DECISAO

HC 702711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da defesa demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e o impetrante não demonstrou de forma inequívoca o constrangimento ilegal; ademais, as instâncias ordinárias e o Tribunal de Justiça confirmaram provas de autoria e materialidade dos delitos imputados.

Parties
Paciente: MAURÍCIO JOSÉ ZANGARI ALFANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Insuficiência De Provas, Execução Penal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Sonegação Fiscal Insuficiência De Provas Execução Penal Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO JOSÉ ZANGARI ALFANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração do constrangimento ilegal pelo impetrante
  3. 3 concessão liminar em HC quando jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da defesa demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e o impetrante não demonstrou de forma inequívoca o constrangimento ilegal; ademais, as instâncias ordinárias e o Tribunal de Justiça confirmaram provas de autoria e materialidade dos delitos imputados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.