HC 700122 - DECISAO

HC 700122 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via inadequada para discutir execução penal quando há recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, reconheceu plausibilidade jurídica e concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO MARCIO LIMA DA MODA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1.0000.21.111984-7/000).
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Flagrante Constrangimento Ilegal
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Parties

PAULO MARCIO LIMA DA MODA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na execução penal
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem quando a matéria não foi examinada para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser via inadequada para discutir execução penal quando há recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, reconheceu plausibilidade jurídica e concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 1.0000.21.111984-7/000).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado (HC n. 1.0000.21.111984-7/000).
  • Conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.