HC 702461 - DECISAO

HC 702461 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação formal da via eleita, o relator constatou ilegalidade flagrante que autorizou a concessão de ofício: a paciente é primária e mãe de criança menor de 12 anos; o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra descendentes; o precedente do STF (HC 143.641/SP) e os arts. 318/318-A do CPP amparam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Por isso, foi concedida a ordem para assegurar a prisão domiciliar, com ressalva da aplicação de medidas do art. 319 do CPP e possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: GREICE PAULA DANIEL PROCOPIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5451105-05.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Via Eleita E Concessão De Ordem Para Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar, ressalvadas medidas do art. 319 do CPP e possibilidade de revogação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

GREICE PAULA DANIEL PROCOPIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5451105-05.2021.8.09.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Via Eleita E Concessão De Ordem Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções legais à prisão domiciliar (crime com violência ou contra descendentes)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação formal da via eleita, o relator constatou ilegalidade flagrante que autorizou a concessão de ofício: a paciente é primária e mãe de criança menor de 12 anos; o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra descendentes; o precedente do STF (HC 143.641/SP) e os arts. 318/318-A do CPP amparam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Por isso, foi concedida a ordem para assegurar a prisão domiciliar, com ressalva da aplicação de medidas do art. 319 do CPP e possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar, ressalvadas medidas do art. 319 do CPP e possibilidade de revogação.

Orders

  • Concedo a ordem para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.