HC 702079 - DECISAO

HC 702079 - DECISAO

Concluiu-se que, embora tenha havido apreensão de 92g de cocaína, 23g de crack, 487ml de "loló" e 138g de maconha, tais quantidades, consideradas isoladamente, não demonstram periculum libertatis para o réu primário; diante dos princípios da necessidade, adequação, excepcionalidade e da atual situação da pandemia, não há risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal que justifique a manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DE ANDRADE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

LUCAS FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas do artigo 319 do CPP
  3. 3 se a quantidade de entorpecentes apreendida por si só demonstra periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora tenha havido apreensão de 92g de cocaína, 23g de crack, 487ml de "loló" e 138g de maconha, tais quantidades, consideradas isoladamente, não demonstram periculum libertatis para o réu primário; diante dos princípios da necessidade, adequação, excepcionalidade e da atual situação da pandemia, não há risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal que justifique a manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Caberá ao Juiz da causa detalhar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo estabelecer outras cautelares diversas do cárcere, desde que fundamentadas