RHC 153573 - DECISAO

RHC 153573 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, nem se transcreveram seus fundamentos no acórdão impugnado, o que torna a instrução deficiente e impede o exame da alegada falta de fundamentação, sendo ônus do impetrante a correta instrução do writ.

Parties
Impetrante/recorrente: MATEUS HENRIQUE DA SILVA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Instrução Deficiente Excesso De Prazo

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Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA SOARES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva aos autos
  2. 2 alegação de falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 ônus da instrução do habeas corpus por parte do impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, nem se transcreveram seus fundamentos no acórdão impugnado, o que torna a instrução deficiente e impede o exame da alegada falta de fundamentação, sendo ônus do impetrante a correta instrução do writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.