HC 694629 - DECISAO

HC 694629 - DECISAO

Verificou-se ausência de descrição de qualquer ato material praticado pelo paciente e que o reconhecimento de falta grave atribuindo responsabilidade por ato de terceiro contraria o princípio da intranscendência penal; assim, diante do flagrante constrangimento ilegal e da plausibilidade jurídica do pleito, o STJ, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões de origem e absolver o paciente da falta grave imputada relativa à apreensão de entorpecentes em 15/9/2020.

Parties
Paciente: MICHEL LOURENÇO LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001939-92.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente do cometimento da falta grave a ele imputada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova Pericial, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Prova Pericial Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

MICHEL LOURENÇO LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001939-92.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave por ato de terceiro
  2. 2 comprovação da autoria e do ato material
  3. 3 valoração do laudo químico-toxicológico

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de descrição de qualquer ato material praticado pelo paciente e que o reconhecimento de falta grave atribuindo responsabilidade por ato de terceiro contraria o princípio da intranscendência penal; assim, diante do flagrante constrangimento ilegal e da plausibilidade jurídica do pleito, o STJ, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões de origem e absolver o paciente da falta grave imputada relativa à apreensão de entorpecentes em 15/9/2020.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente do cometimento da falta grave a ele imputada

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Absolver o paciente do cometimento da falta grave imputada em relação à apreensão de entorpecentes ocorrida em 15/9/2020.