HC 680043 - DECISAO

HC 680043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, tendo em vista que a exasperação da pena-base em 1/2 foi fundamentada de forma concreta pelo registro de três condenações definitivas anteriores, não se verificando notória ilegalidade na dosimetria que autorizasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR DOMINGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500347-72.2021.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Pena Base, Exasperação Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Pena Base Exasperação Da Pena

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Parties

ALEX JUNIOR DOMINGUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500347-72.2021.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus versus revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 utilização de condenações anteriores tanto na primeira quanto na segunda fase sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, tendo em vista que a exasperação da pena-base em 1/2 foi fundamentada de forma concreta pelo registro de três condenações definitivas anteriores, não se verificando notória ilegalidade na dosimetria que autorizasse intervenção do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.