HC 702292 - DECISAO

HC 702292 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a exclusão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em atos infracionais praticados na adolescência não contou com fundamentação idônea e não se justificou no caso concreto, especialmente diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendida (37,49g). Em razão disso, restabeleceu-se a minorante, reduzindo a pena e determinando o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade na execução, além da redução dos dias-multa.

Parties
Paciente: JULIANO NUNES MATIAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente/opositor: Parquet (Ministério Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

JULIANO NUNES MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Parquet (Ministério Público)

Parte Recorrente/opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 (minorante)
  3. 3 uso de atos infracionais praticados na adolescência como fundamento para afastar minorante/considerar dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a exclusão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em atos infracionais praticados na adolescência não contou com fundamentação idônea e não se justificou no caso concreto, especialmente diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendida (37,49g). Em razão disso, restabeleceu-se a minorante, reduzindo a pena e determinando o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade na execução, além da redução dos dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redução da pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixação do regime aberto para cumprimento da pena.