HC 691886 - DECISAO

HC 691886 - DECISAO

O pedido de extensão não foi conhecido porque a documentação apresentada é incompleta e não permite verificar a similitude fático-processual entre os corréus, tendo a defesa deixado de juntar a gravação ou degravação da audiência de custódia, não cumprindo o ônus de formar adequadamente os autos.

Parties
Requerente: HUGO CESAR LIMA CABRAL; Corréu: FABIO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia, Ônus Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Audiência De Custódia Ônus Da Defesa

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Parties

HUGO CESAR LIMA CABRAL

Requerente

FABIO FERREIRA LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 necessidade de comprovação da similitude fático-processual entre corréus
  3. 3 inadequação da documentação apresentada e ônus da defesa quanto à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido de extensão não foi conhecido porque a documentação apresentada é incompleta e não permite verificar a similitude fático-processual entre os corréus, tendo a defesa deixado de juntar a gravação ou degravação da audiência de custódia, não cumprindo o ônus de formar adequadamente os autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de extensão.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de extensão.
  • Publique-se.