HC 689000 - DECISAO

HC 689000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio cuja impetração não é admissível salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base em 1/5 foi fundamentada na existência de maus antecedentes (condenação anterior anterior aos fatos e com trânsito em julgado na época da sentença) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi justificado pela convicção de que o réu não é 'traficante eventual'; além disso há óbice de reiteração por identidades de partes e pedido já decidido (HC n. 458.668/SP).

Parties
Paciente: IVAN DOUGLAS RUFINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

IVAN DOUGLAS RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenação anterior como maus antecedentes quando trânsito em julgado posterior à data do fato
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio cuja impetração não é admissível salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base em 1/5 foi fundamentada na existência de maus antecedentes (condenação anterior anterior aos fatos e com trânsito em julgado na época da sentença) e o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi justificado pela convicção de que o réu não é 'traficante eventual'; além disso há óbice de reiteração por identidades de partes e pedido já decidido (HC n. 458.668/SP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.