RHC 155569 - DECISAO

RHC 155569 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do roubo qualificado (uso de arma, concurso de agentes, diversas vítimas, subtração de R$ 10.000,00 e outros bens) e dos antecedentes do acusado que indicam risco de reiteração delitiva, sendo, ademais, inadequada a via do habeas corpus para produção de prova sobre autoria.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL DOS REIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Fundamentação Do Decreto Prisional, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria Fundamentação Do Decreto Prisional Gravidade Concreta Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DANIEL DOS REIS DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus para apreciar negativa de autoria
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e necessidade de indicação concreta de motivos

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do roubo qualificado (uso de arma, concurso de agentes, diversas vítimas, subtração de R$ 10.000,00 e outros bens) e dos antecedentes do acusado que indicam risco de reiteração delitiva, sendo, ademais, inadequada a via do habeas corpus para produção de prova sobre autoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.