HC 702710 - DECISAO

HC 702710 - DECISAO

Apesar de existirem fundamentação concreta para a prisão preventiva (circunstâncias da apreensão, embalagem das drogas, tentativa de fuga e destruição de provas, dinheiro e munições), a pequena quantidade de entorpecente apreendida (11,6 g de cocaína), a ausência de arma acompanhando as munições e a excepcionalidade agravada pela pandemia tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso a custódia preventiva foi substituída pelas medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Posse/ Comércio Ilegal De Munições
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Posse/ Comércio Ilegal De Munições

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Parties

ANDERSON DA SILVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de existirem fundamentação concreta para a prisão preventiva (circunstâncias da apreensão, embalagem das drogas, tentativa de fuga e destruição de provas, dinheiro e munições), a pequena quantidade de entorpecente apreendida (11,6 g de cocaína), a ausência de arma acompanhando as munições e a excepcionalidade agravada pela pandemia tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; por isso a custódia preventiva foi substituída pelas medidas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca quando necessário)
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se justificadas