HC 441411 - DECISAO

HC 441411 - DECISAO

Considerando que o requerente encontrava-se na mesma situação jurídica do paciente André e que a decisão de habeas corpus (fls. 528/540) redimensionou a pena por ausência de elementos que justificassem a majoração da pena base pelo vetor da personalidade, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal defere-se a extensão dos efeitos e reduz-se a pena para 7 anos, 10 meses e 15 dias.

Parties
Requerente: PEDRO MARANZATTO NETO; Paciente: ANDRÉ RICARDO AVANCINI; Requerente: CELIO JOSÉ DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Petição Para Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferida a extensão dos efeitos do habeas corpus em favor de PEDRO MARANZATTO NETO, com redução da pena para 7 anos, 10 meses e 15 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Vetor Da Personalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Vetor Da Personalidade

Case Brief

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Parties

PEDRO MARANZATTO NETO

Requerente

ANDRÉ RICARDO AVANCINI

Paciente

CELIO JOSÉ DA FONSECA

Requerente

Procedural Posture

Petição Para Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 redimensionamento da pena por ausência de elementos que justifiquem a majoração da pena base pelo vetor da personalidade
  3. 3 identidade de situação jurídica entre requerentes

Ratio Decidendi

Considerando que o requerente encontrava-se na mesma situação jurídica do paciente André e que a decisão de habeas corpus (fls. 528/540) redimensionou a pena por ausência de elementos que justificassem a majoração da pena base pelo vetor da personalidade, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal defere-se a extensão dos efeitos e reduz-se a pena para 7 anos, 10 meses e 15 dias.

Court Disposition

Deferida a extensão dos efeitos do habeas corpus em favor de PEDRO MARANZATTO NETO, com redução da pena para 7 anos, 10 meses e 15 dias.

Orders

  • Defiro a extensão dos efeitos do habeas corpus em favor de PEDRO MARANZATTO NETO para reduzir a pena aplicada ao paciente no âmbito da Apelação Criminal n. 0057678-47.2001.8.26.0451 ao patamar de 7 anos, 10 meses e 15 dias.
  • Publique-se.